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A Polícia Civil e a Policia Militar não podem mais  repassar nomes e imagens de presos após a nova  Lei de Abuso de Autoridade. Desde o dia 3 de janeiro, entrou em vigor no Brasil a nova lei 13869/2019  de abuso de autoridade.


Segundo a nova legislação, autoridades não podem exibir os presos “à curiosidade pública, total ou parcialmente”, da mesma forma como não podem constrangê-lo. A pena é de um a quatro anos de prisão.

 Além disso, os policiais não podem permitir o registro audiovisual fotográfico e ter cautela quanto ao que é repassado à imprensa  sobre pessoas sob investigação para "não antecipar juízo de culpa ou de responsabilidades antes de concluídas as apurações e oferecida a denúncia pelo órgão da acusação até que o assunto seja disciplinado por meio de regulamento". 

Fotos só serão divulgadas em ações para a captura de foragidos, com mandados de prisão em aberto decretados pela Justiça. Não serão mais exibidas imagens de presos, ainda que de costas ou com ‘borrão’. Os nomes também não serão divulgados. A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

Jornalismo
Com a nova  Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa, avaliam especialistas. No artigo 14 configura como crime “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”. Com isso, advogados e integrantes da Polícia Civil afirmam que coberturas de crimes teriam de ser readaptadas.

Atos que passam a ser apontados como crimes:


  • Divulgação de imagem ou exibição de preso: constranger preso a expor corpo ou submetê-lo à situação vexatória ou constrangimento público e divulgar imagens de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime.
  • Identificação: deixar o policial de usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, ou mentir o nome.
  • Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos.
  • Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial.
  • Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h.
  • Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.
  • Prisão: determinar ou manter prisão ilegal ou deixar de relaxar prisão quando devida.
  • Bloqueio de bens: o juiz, decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida.
  • Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.
A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF). Da redação Toni Oliveira - Minas em Foco/ É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo )