O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que considera a proposta uma das prioridades de sua agenda na área de segurança pública.
O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos a favor, sem nenhum voto contrário, no segundo. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.
Entre os principais pontos está a possibilidade de criação de polícias municipais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da integração das forças de segurança de todo o país.
A PEC também estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado, facções criminosas, grupos paramilitares e milícias.
Criação de polícias municipais é um dos destaques
Um dos pontos de maior impacto da proposta é a previsão de criação de polícias municipais, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A medida abre espaço para que os municípios tenham estruturas policiais próprias, dentro das regras estabelecidas pela Constituição e pela legislação.
A proposta também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá realizar policiamento em hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Integração das forças de segurança
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar as ações de combate à criminalidade entre União, estados e Distrito Federal.
Pelo texto, os entes federativos poderão estabelecer normas na área de segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo.
A proposta também prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais para atuação conjunta no combate ao crime.
Medidas mais rígidas contra facções criminosas
Outro eixo da PEC trata do endurecimento das medidas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as previsões estão:
- Prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, nas hipóteses previstas na legislação;
- Restrições à progressão de regime;
- Limitações à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
- Restrições à concessão de saídas temporárias;
- Possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
As medidas buscam fortalecer os instrumentos de investigação, repressão e punição das organizações envolvidas em atividades criminosas.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Antes da votação, o plenário do Senado decidiu não analisar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT que tratavam da redução da maioridade penal.
O PL defendia a redução da idade penal para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos nos crimes hediondos.
Já a proposta do PT previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo as regras atuais para os demais delitos.
Os senadores aprovaram requerimentos para que as duas propostas tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública.
O governo Lula manifestou apoio à discussão da redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defende que o tema seja tratado em uma proposta específica, que já está em análise na Câmara dos Deputados.
Vitória política para o governo Lula
A aprovação da PEC representa uma vitória política para o governo federal, que vinha articulando a votação da proposta no Congresso.
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas sua votação em plenário enfrentou impasses entre governo e oposição, principalmente em relação à discussão sobre a redução da maioridade penal.
A estratégia do governo era concluir a votação ainda em 2026, evitando que a análise ficasse para o próximo ano, quando a composição política do Senado poderá ser diferente.
A proposta é considerada prioritária pelo presidente Lula, que pretende fortalecer a estrutura federal de segurança pública, incluindo a criação de um Ministério da Segurança Pública.
O que acontece agora?
Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a PEC segue para promulgação, etapa necessária para que as alterações constitucionais passem a integrar a Constituição Federal.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto não depende de sanção presidencial.
Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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